Termos e Condições

Última atualização: 14/10/2026

Sobre este documento

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website margaridaximenes.com (incluindo a versão em inglês e a página de UGC) e os pedidos de informação e orçamento feitos através dele.

1. Identificação do prestador

Margarida Ximenes, trabalhadora independente em nome individual (ENI), NIF 252006305, morada em Estação Ferroviária Foros de Amora, loja 16, 2845-612 Amora, Seixal; email margarida@margaridaximenes.com.

2. Objeto

  1. O website apresenta os serviços de operações digitais, assistência virtual, gestão de hóspedes e reservas, otimização de canais, gestão de redes sociais, sistemas e CRM, bem como os serviços de UGC e criação de conteúdo.
  2. As informações do website têm caráter geral e informativo e não constituem uma proposta contratual vinculativa.

3. Utilização do website

  1. O utilizador compromete-se a usar o website de forma lícita, sem prejudicar o seu funcionamento, sem tentar aceder a áreas restritas e sem usar os formulários para envio de conteúdos ilegais, falsos ou abusivos.
  2. A Prestadora pode restringir o acesso ao website ou a formulários em caso de utilização abusiva.

4. Pedidos de contacto e orçamentos

  1. Os formulários e contactos por email ou telefone servem para avaliar necessidades e preparar uma proposta. O envio de um pedido não cria qualquer obrigação de contratar, para nenhuma das partes.
  2. Os serviços só são prestados após aceitação de uma proposta escrita e assinatura do contrato de prestação de serviços, ou aceitação escrita por email.

5. Preços e modalidades

  1. Os valores indicados no website são de referência. O valor-base atual é de 20 € por hora, podendo ser ajustado ao tipo e complexidade de cada projeto.
  2. Os preços finais são definidos em cada proposta, em modalidade mensal (avença), por hora ou por projeto, e são válidos apenas para a proposta indicada e pelo prazo nela previsto.
  3. Quando aplicável, os valores são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Atualmente a Prestadora está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que os valores não incluem IVA.

6. Cancelamento e reembolsos

  1. O cancelamento, a denúncia e os reembolsos de serviços contratados regem-se pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
  2. Os serviços são prestados exclusivamente a clientes profissionais (empresas, trabalhadores independentes em nome individual ou outras entidades), pelo que as regras de proteção do consumidor não se aplicam, sem prejuízo das normas legais imperativas.

7. Conteúdos e propriedade intelectual

  1. O design, textos, logótipo, marca MX e demais conteúdos do website são propriedade da Prestadora ou são utilizados com autorização, não podendo ser copiados, reproduzidos ou distribuídos sem autorização escrita.
  2. Os exemplos de trabalho apresentados no portfólio são mostrados com autorização dos respetivos clientes ou de forma que não identifique informação confidencial.

8. Links e serviços de terceiros

O website pode conter ligações para plataformas de terceiros (como Airbnb, Booking.com, Notion, LinkedIn ou redes sociais). A Prestadora não controla esses sites nem responde pelos seus conteúdos, políticas ou falhas.

9. Limitação de responsabilidade

  1. A Prestadora procura manter as informações do website atualizadas e corretas, mas não garante a sua ausência de erros ou a disponibilidade permanente do website.
  2. A Prestadora não responde por danos resultantes de decisões tomadas com base apenas nas informações do website, sem prejuízo do disposto na lei.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11. Reclamações

Para reclamações, o utilizador pode contactar a Prestadora por email para margarida@margaridaximenes.com.

12. Alterações

A Prestadora pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no website, com indicação da data de atualização.

13. Lei aplicável e foro

  1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
  2. Para a resolução de litígios com clientes profissionais, as partes elegem o foro da comarca de Setúbal, sem prejuízo dos mecanismos legais aplicáveis aos consumidores.